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Legislação
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Leis Ordinárias Anteriores a 1960
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Nº da Lei |
Ementa |
3.692, de 15.12.59
Publicada no DOU de 16.12.59 |
Institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e dá outras providências. |
3.696, de 18.12.59
Publicada no DOU de 22.12.59 |
Dispõe sobre naturalização de estrangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior. |
3.653, de 4.11.59
Publicada no DOU de 5.11.59 |
Altera o art. 221 do Código Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941). |
3.633, de 17.9.59
Publicada no DOU de 19.9.59 |
Concede pensões especiais de Cr$3.000,00 mensais às viúvas dos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira e aos ex-expedicionários incapacitados para o trabalho. |
3.625, de 7.9.59
Publicada no DOU de 8.9.59 |
Estende os benefícios do montepio militar às viúvas e órfãos dos cabos, soldados, fuzileiros navais, marinheiros e taifeiros das Fôrças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, falecidos antes da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948; e dá outras providências. |
3.610, de 11.8.59
Publicada no DOU de 12.8.59 |
Cria Juntas de Conciliação de |
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