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Legislação

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

Mensagem de veto

Altera a Lei n^o 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei introduz alteração na Lei n^o 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos.

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