Comunicação pelo síndico das decisões da assembléia: 8 dias (art. 24, § segundo).

Decisão do juiz na audiência de reunião da assembléia: 15 dias (art. 27).

Mandato do síndico: 1 a 2 anos (art. 22).

Mandato do subsíndico: 1 a 2 anos (art. 22, § sexto).

Seguro de incêndio, demolição e reconstrução obrigatória: 120 dias (art. 13, § único).