Apelação: 10 dias (art. 82, § 1º)

Denúncia Oral: de ofício (art. 77).

Embargos de declaração: 5 dias (art. 83, § 1º)

Representação em ação penal pública: 30 dias (art. 91).

Resposta escrita: 10 dias (art. 82, § 2º).