DÚVIDAS ACADÊMICAS MAIS COMUNS - PARTE 1

• Qual a Hierarquia das Leis?

As leis mais importantes prevalecem sobre as de nível inferior. A hierarquia das leis é basicamente:

1. Constituição Federal e suas emendas;

2. Leis Complementares;

3. Leis Federais;

4. Constituições Estaduais e suas emendas;

5. Leis Complementares às Constituição Estaduais;

6. Leis estaduais;

7. Leis orgânicas dos Municípios;

8. Leis municipais.

 

• Funções das Normas Jurídicas

          As normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a nobre tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico dentro de um contexto de paz e de liberdade.

   

• Lei Ordinária

          A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos").

   

• Leis Complementares

  As leis complementares constituem um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. Com a instituição de lei complementar buscou o constituinte resguardar certas matérias de caráter paraconstitucional contra mudanças céleres ou apressadas, sem lhes imprimir uma rigidez exagerada, que dificultaria sua modificação.

          A lei complementar deve ser aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso (Constituição, art. 69).

   

• Lei Delegada

  Lei delegada é o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçados (Constituição, art. 68