SÚMULA N ° 1
EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRAZO
"Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o prazo para oposição de embargos deve ser contado da data da intimação da penhora".
(Incidente de Uniformização de Jurisprudência n ° 219.180 - SP - j. em 09.09.76 - Pleno - Rel. Carlos Antonini - MAIORIA ) (JTA-LEX 40/112). DJE nº 194:29, de 15.10.87.

SÚMULA N ° 2
COMPETÊNCIA - FORO - BADESP
"O Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo - BADESP, não desfruta da prerrogativa do Juízo Privativo da Fazenda do Estado".
(Incidente de Uniformização de Jurisprudência n ° 224.627 - SP - j. em 14.04.77 - Pleno - Rel. Francisco Negrisollo - maioria) (JTA-LEX 48/37). DJE nº 194:29, de 15.10.87.

SÚMULA N ° 3
RESCISÓRIA - NOVA INTERPRETAÇÃO
"Descabe o ajuizamento de ação rescisória quando fundado em nova adoção de interpretação do texto legal".
(Incidente de Uniformização de Jurisprudência n ° 219.174 - SP - j. em 14.09.78 - Pleno - Rel. Bandeira de Mello - MAIORIA). (JTA-LEX 58/22). DJE nº 194:29, de 15.10.87.

SÚMULA N ° 4
RECURSO - APELAÇÃO - FORMALIDADES
"Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão".
(Incidente de Uniformização de Jurisprudência n ° 242.101 - SP - j. em 19.04.79 - Pleno - Rel. Felizardo Calil - MAIORIA) (JTA-LEX 60/111). DJE nº 194:29, de 15.10.87.

SÚMULA N ° 5
ARREMATAÇÃO - SEGUNDA PRAÇA - LEILÃO
"Em segunda praça ou leilão, o valor dos bens, a que alude o art. 690, parágrafo 2° do Código de Processo Civil, será o do lanço da arrematação".
(Incidente de Uniformização de Jurisprudência n ° 243.741 - Santa Isabel - j. em 30.08.79 - Pleno - Rel. Felizardo Calil -MAIORIA) (JTA-LEX 63/108). DJE nº 194:29, de 15.10.87.

SÚMULA N ° 6
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSÓRCIO - EQUIPARAÇÃO
"Os consórcios de financiamento, regularmente constituídos, podem efetuar financiamentos mediante a alienação fiduciária de bens em garantia e, por conseqüência, requerer a busca e apreensão , nos termos do Decreto-lei 911/69".
(Incidente de Uniformização de Jurisprudência n ° 260.241 - SP - j. em 08.11.79 - Pleno - Rel. Freitas Camargo - v. u. - (JTA-LEX 64/160). DJE N° 194: 29, de 15.10.87.

SÚMULA N ° 7 (REVOGADA PELA SÚMULA 46)
COMPETÊNCIA - FORO - C.E.E.S.P.
"A Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A tem direito ao Juízo Privativo da Fazenda do Estado".
(Incidente de Uniformização de Jurisprudência n ° 271.788 - SP - j. em 12.06.80 - Pleno - Rel. Arruda Alvim - MAIORIA (JTA-LEX 64/210) DJE N° 194:29, de 15.10.87.

SÚMULA N ° 8
EMBARGOS DO DEVEDOR - PROCURADORES DIVERSOS - PRAZO
"A lei processual civil não enseja prazo em dobro para embargar, mesmo quando diversos os procuradores das partes".
(Incidente de Uniformização de Jurisprudência n ° 276.479 - SP - em 26.03.81 - Pleno - Rel. Villa da Costa - MAIORIA(JTA-LEX 69/58). DJE N°. 194: 29, de 15.10.87.

SÚMULA N ° 9
TAXA - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
"É ilegítima a taxa de conservação de estradas de rodagem, com base no custo do serviço, dividido pelo número de hectares de cada contribuinte".
(Incidente de Uniformização de Jurisprudência n ° 273.301 - Itararé - j. 04.02.82 - Pleno - Rel. Nelson Altemani - MAIORIA(JTA-RT 78/35). DJE N° 194: 29, de 15.10.87.

SÚMULA N ° 10
RECURSO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
"O agravo é o recurso cabível contra o ato judicial que, em execução por título extrajudicial, homologa cálculo do contador".
(Incidente de Uniformização de Jurisprudência n ° 291.637 - SP - j. em 19.08.82 - Pleno - Rel. Rangel Dinamarco - MAIORIA (JTA-RT 81/26). DJE N° 194: 29, de 15.10.87.

SÚMULA N ° 11
CONTRATO DE CONTA CORRENTE - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
"O contrato de conta corrente, feito por estabelecimento bancário a correntista, assinado por duas testemunhas e acompanhado do ex