SÚMULA N^o 01

(REVOGADA)

"NAS DESAPROPRIAÇÕES, A DEMORA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRIGIDA, OU DE SEU SALDO, LEGITIMA ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR."

SÚMULA N^o 02

(REVOGADA)

"NAS AÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO O INPS NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS OU DESPESAS POR ATOS PRATICADOS EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA."

SÚMULA N^o 03

(REVOGADA)

"NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA OCUPAÇÃO".

SÚMULA N^o 04

"É ILEGAL A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS PERICIAIS, PELO AUTOR, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS."

SÚMULA N^o 05

(REVOGADA)

"NÃO É OBRIGATÓRIO O RECURSO À JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O AFORAMENTO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA NA VIGÊNCIA DA LEI N^o 5.316/67."

SÚMULA N^o 06

(REVOGADA)

"NAS DESAPROPRIAÇÕES, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO SINGELA E A OFERTA DEPOSITADA, A PARTIR DA AVALIAÇÃO."

SÚMULA N^o 07

(REVOGADA)

"O CHAMADO 'PRÊMIO-APOSENTADORIA', INSTITUÍDO EM FAVOR DOS FERROVIÁRIOS, NÃO SE ESTENDE AOS APOSENTADOS ANTES OU DEPOIS DOS PERÍODOS PREVISTOS NAS CIRCULARES QUE OUTORGARAM TAL VANTAGEM."

SÚMULA N^o 08

(REVOGADA)

"A RETOMADA POR DENÚNCIA VAZIA, COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 1.534/77, NÃO SE APLICA ÀS LOCAÇÕES REGIDAS PELA LEI 4.494/64."

SÚMULA N^o 09

"AS DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, QUANDO SUBLOCAM TOTALMENTE OS IMÓVEIS A TERCEIROS, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RENOVATÓRIA, EMBORA DOTEM OS ESTABELECIMENTOS REVENDEDORES DOS IMPLEMENTOS NECESSÁRIOS À COMERCIALIZAÇÃO DOS SEUS PRODUTO