Anatel põe limite à atuação da Nextel

Agência determina que empresa pare de vender serviços de comunicação para pessoas físicas 'de forma indiscriminada'

  18 de junho de 2010 | 0h 00

Karla Mendes / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

A Nextel foi proibida de vender linhas telefônicas para pessoas físicas indiscriminadamente. A decisão é da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que determinou que a empresa se abstenha de comercializar acessos do Serviço Móvel Especializado (SME) - que agrega telefonia móvel e comunicação via rádio - sem a devida comprovação de que a finalidade é para uso corporativo.

A regra consta no artigo 7.º da Resolução n.º 404 da Anatel, de 5 de maio de 2005. Em caso de descumprimento, a companhia será multada em R$ 10 milhões.

Outra obrigação imposta à Nextel é a publicação de nota retificadora, na qual a empresa deve ressaltar que o público alvo da companhia são "pessoas jurídicas e pessoas naturais que realizem atividade específica". O que motivou o despacho da Superintendência de Serviços Privados, segundo à Anatel, foram denúncias encaminhadas à agência. O despacho foi assinado em 24 de maio, mas a a