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Legislação

	Provimento nº 884, de 16 de setembro de 2004
	Adaptação do Provimento CSM 806/03 à Lei Estadual nº 1.608/03

	Provimento CG nº 25, de 28 de setembro de 2004
	Adaptação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça à disciplina do Provimento CSM nº 884/04

	Provimento CG nº 27, de 13 de outubro de 2004
	Altera a redação dos itens 1 e 3, do Capítulo III, e do item 25, do Capítulo VI, e suprime os itens e subitens 3.1, 4, 4.1, 4.2, 5, 5.1, 5.2, 6, 6.1 e 7, do Capítulo III, todos do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

	Destinação de assentos adequados para pessoas obesas


	Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense


	Hipertensão Arterial e ao Diabetes Mellitus de São Paulo


	Carteira Nacional de Saúde da Mulher


	Tabela de Honorários da OAB - Junho de 1998
	A Tabela de Honorários está sendo reelaborada pela OAB e deverá ter nova publicação em breve

	Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias


	Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos


	Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD


	A publicidade, a propaganda e a informação da advocacia


	Código de Ética e Disciplina da OAB
	Código de Ética e Disciplina da OAB

	Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil

Primeira

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