Pedrotti Advocacia

Não. Contratos, sociedade e rotinas da empresa podem ser analisados antes de qualquer conflito.

Não. O atendimento é remoto e alcança empresas de todo o Brasil. Atos presenciais, quando necessários, são tratados caso a caso.

Um advogado do escritório. Não há atendimento automático.

Um resumo da situação, em poucas linhas. Documentos e dados sensíveis são enviados somente depois, quando solicitados.

Não. A primeira conversa tem caráter informativo e não cria vínculo de contratação.

Modelos genéricos nem sempre refletem a atividade da empresa, o valor envolvido, os prazos e o foro, e esses pontos costumam pesar quando surge uma discussão. O Código Civil exige que o contrato respeite a função social e a boa-fé (arts. 421 e 422), e a revisão por um advogado ajuda a ajustar o texto à realidade do negócio.

Reúna o contrato, os e-mails, as mensagens e os comprovantes. Em geral, o primeiro passo é uma notificação extrajudicial formal, que registra o descumprimento e fixa prazo para a correção. Se não houver acordo, avalia-se a medida judicial cabível. O prazo geral de prescrição é de 10 anos (CC, art. 205), mas a cobrança de dívida líquida constante de documento prescreve em 5 anos (CC, art. 206, § 5º, I).

Depende do documento que comprova a dívida. Com contrato, nota ou cheque, pode-se notificar, protestar o título, negociar um acordo ou ajuizar ação. Se há título executivo extrajudicial, cabe a execução (CPC, art. 784). Se há prova escrita sem força de título, cabe a ação monitória (CPC, art. 700). Os prazos são curtos em alguns casos: a execução de cheque, por exemplo, prescreve em 6 meses após o fim do prazo de apresentação (Lei 7.357/1985, art. 59).

Pode, em hipóteses previstas em lei. A exclusão por decisão dos demais sócios exige previsão no contrato social, justa causa por atos de inegável gravidade, deliberação em reunião ou assembleia com ciência e direito de defesa do sócio e maioria do capital (CC, art. 1.085). Fora dessas condições, a exclusão por falta grave pode ser buscada na Justiça (CC, art. 1.030).

Em sociedade por prazo indeterminado, o sócio pode se retirar mediante notificação aos demais com antecedência mínima de 60 dias (CC, art. 1.029). Ele tem direito à apuração de haveres, ou seja, ao cálculo do valor de sua participação (CC, art. 1.031), cuja forma pode estar prevista no contrato social.

A Súmula 298 do STJ estabelece que o alongamento de dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei. A aplicação depende do enquadramento do contrato na norma que prevê o alongamento e dos requisitos de cada caso, razão pela qual o contrato é analisado individualmente.

Algumas linhas e normas de crédito rural preveem carência para o pagamento do principal. A existência e o prazo dependem da linha, do contrato e da norma vigente na data da contratação.

São programas instituídos por medida provisória, lei ou resolução do Conselho Monetário Nacional, normalmente voltados a produtores com perdas comprovadas. Cada programa tem requisitos, limites e prazo para contratar, e depende de regulamentação e de análise de crédito pelo banco, de modo que a vigência e as condições devem ser verificadas na norma atual.

Cédulas e contratos de crédito, extratos e planilhas de evolução da dívida, CPRs, comprovações de produção e de venda e, quando a norma exigir, laudo de profissional habilitado sobre as perdas.

A notificação informa a data da audiência e o prazo para a defesa, e esses prazos são curtos. A empresa deve reunir desde logo contrato de trabalho, recibos, controles de jornada e demais documentos. Em regra, quem alega o fato deve prová-lo (CLT, art. 818), e os controles de jornada são obrigatórios em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (CLT, art. 74, § 2º).

O empregado pode reclamar créditos trabalhistas dos últimos 5 anos, até o limite de 2 anos após o fim do contrato (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Por isso, contratos, recibos, controles de jornada e documentos de saúde e segurança devem ser guardados por prazo compatível, e a regra exata varia por tipo de documento.

Na esfera federal, a impugnação deve ser apresentada em 30 dias contados da ciência do auto (Decreto 70.235/1972, art. 15), e a impugnação suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III). Estados e municípios têm prazos e procedimentos próprios, por isso o primeiro passo é conferir o prazo indicado no próprio documento.

A dívida ativa é o crédito tributário já inscrito pelo poder público, que passa a ser cobrado por execução fiscal (Lei 6.830/1980). A defesa costuma ser feita por embargos, em 30 dias contados da garantia do juízo (art. 16), ou, em certas hipóteses, por exceção de pré-executividade.

Sim. A denúncia espontânea exclui a multa quando o contribuinte confessa e paga o tributo devido antes de qualquer procedimento fiscal (CTN, art. 138). Parcelamentos dependem das regras vigentes de cada ente público.

Como regra, o patrimônio da empresa e o dos sócios são separados. A separação pode ser afastada em casos de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50), e o pedido segue procedimento próprio, com direito de defesa (CPC, art. 133).

Nos Juizados Especiais, a causa de até 40 salários mínimos tem rito simplificado e a defesa é apresentada em audiência (Lei 9.099/1995). O Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa em defeitos do serviço (art. 14) e permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII). A defesa depende de documentos que mostrem o que foi contratado e entregue.